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Dec. Est. MT 7.511/06 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 7.511 de 27.04.2006

DOE-MT: 27.04.2006

(Divulga, no âmbito estadual, os Convênios ICMS, 03/06 a 27/06 e ECF 02/06 que especifica)


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

Considerando a edição dos Convênios ICMS 03/06 a 27/06 e ECF 02/06,

DECRETA:

Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, os textos dos Convênios ICMS 03/06 a 27/06 e ECF 02/06, celebrados na 121ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ - realizada em Ipojuca, PE, no dia 24 de março de 2006, e publicados no Diário Oficial da União de 29 de março de 2006, Seção 1, p. 46 a 55, com ratificação nacional, quando exigida, publicada no Diário Oficial da União do dia 18 de abril de 2006, Seção 1, p. 23, nos termos do Ato Declaratório nº 5, de 17 de abril de 2006:

CONVÊNIO ICMS 3, DE 24 DE MARÇO DE 2006

(Publicado no DOU de 29.03.06)

(Ratificação nacional: DOU de 18.04.06)

CONVÊNIO ICMS 4, DE 24 DE MARÇO DE 2006

(Publicado no DOU de 29.03.06)

CONVÊNIO ICMS 5, DE 24 DE MARÇO DE 2006

(Publicado no DOU de 29.03.06)

CONVÊNIO ICMS 6, DE 24 DE MARÇO DE 2006

(Publicado no DOU de 29.03.06)

CONVÊNIO ICMS 7, DE 24 DE MARÇO DE 2006

(Publicado no DOU de 29.03.06)

CONVÊNIO ICMS 8, DE 24 DE MARÇO DE 2006

(Publicado no DOU de 29.03.06)

(Ratificação nacional: DOU de 18.04.06)

( continua ... )

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