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Lei Est. PR 15.054/06 - Lei do Estado do Paraná nº 15.054 de 17.04.2006

DOE-PR: 24.04.2006

Dispõe questões relativas à administração tributária do ICMS. (PRODEPAR).


A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná aprovou e eu promulgo, nos termos do § 7º do Artigo 71 da Constituição Estadual, a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam restabelecidos, nas condições fixadas nesta lei, os benefícios no âmbito do ICMS que tenham sido cancelados, ou descumpridos antes do seu termo final de fruição, relativos ao Programa Bom Emprego, ao Programa Paraná Mais Emprego e ao Programa de Desenvolvimento Econômico, Tecnológico e Social do Paraná - PRODEPAR.

Parágrafo único. O benefício previsto no caput deste artigo alcança apenas as empresas industriais que tenham cumprido as metas fixadas de emprego e investimento até a data do cancelamento ou descumprimento do Programa.

Art. 2º O contido no artigo anterior implica em:

I - concessão de novo período de fruição, equivalente à quantidade de meses faltantes para completar o prazo da concessão original, incluído neste o fixado em Protocolos ou Acordos de Intenções, Termos de Acordo de Regime Especial, Termos de Acordo de Parcelamento e seus aditivos, tendo como limite máximo 48 meses;

II - restabelecimento do saldo não aproveitado do valor do investimento realizado, devidamente corrigido pelo FCA, para ser utilizado no novo período de fruição dos benefícios na forma do inciso anterior.

III - restabelecimento, no mesmo número de meses da concessão original, dos prazos concedidos para pagamento das parcelas enquadradas nos programas referidos no art. 1º desta lei, nele incluídos o número de meses em que o benefício foi utilizado antes do seu cancelamento ou do seu descumprimento, observado o limite máximo de meses fixado no inciso I desta artigo.

IV - concessão de parcelamento, para os créditos tributários pendentes de pagamento, que sejam decorrentes do inadimplemento de quaisquer das obrigações dos programas cancelados, referidos no artigo anterior, e dos créditos tributários do estabelecimento, pendentes de regularização, gerados entre a data do cancelamento do programa e a de vigência desta lei.

Parágrafo único - ( continua ... )

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