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Port. Sec. Faz. - PE 73/06 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 73 de 28.04.2006

DOE-PE: 29.04.2006

(Dispõe sobre o Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF)


A Secretária da Fazenda, considerando o disposto no art. 2º, III, "b", do Decreto nº 18.592, de 14.07.95, e alterações, e a necessidade de regulamentar o processo de homologação de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, nos termos do Protocolo ICMS 16/2004, RESOLVE:

I - A partir de 01.05.2006, a homologação de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, a ser utilizado como meio de controle fiscal, deve atender aos requisitos gerais, de "hardware" e de "software", estabelecidos pelo Convênio ICMS 85/2001, incorporado à legislação do Estado pelo Decreto nº 28.262, de 18.08.2005, observados os procedimentos de análise funcional previstos no Protocolo ICMS 16/2004;

II - O ECF somente estará autorizado para uso quando homologado nos termos da presente Portaria, observado o disposto no inciso IX;

 
A redação deste inciso foi dada pela Portaria nº 79 de 11.05.2006.

Redação Antiga: "II - O ECF somente estará autorizado para uso quando homologado nos termos da presente Portaria;"

III - A homologação do ECF deverá ser precedida de análise funcional inicial ou de revisão, por grupo de trabalho constituído por funcionários fiscais dos Estados signatários do Protocolo ICMS 16/2004;

IV - O grupo de trabalho de que trata o inciso III deve elaborar relatório circunstanciado da análise ali referida e, caso o ECF tenha sido aprovado, o correspondente Termo Descritivo Funcional inicial ou de revisão, conforme modelo previsto no Protocolo ICMS 16/2004;

V - A autorização de uso de ECF deve observar as regras estabelecidas no Decreto nº 21.073, de 19.11.98, e alterações, inclusive as restrições relativas ao ECF- MR (Máquina Registradora) e ao ECF que não possua os requisitos de "hardware" que implementem Memória de Fita Detalhe - MFD;

VI - Para homologação de ECF para uso, o fabricante ou importador deve apresentar, à Gerência Geral de Planejamento e Controle da Ação Fiscal - GPC, requerimento instruído com:

a) cópia autenticada dos seguintes documentos:

1. laudo do órgão técnico credenciado, nos termos do ( continua ... )

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