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Port. Sec. Rec. Est. - PB 104/06 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 104 de 27.04.2006

DOE-PB: 28.04.2006

(Prorroga prazo para autenticação dos livros fiscais de registro de operações dos contribuintes e demais pessoas obrigadas à inscrição.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 45, inciso XVIII, do Decreto nº 25.826, de 15 de abril de 2005, alterado pelo Decreto nº 26.138/2005, combinado com o artigo 826 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 20 de junho de 1997, e tendo em vista o Ofício CRCPB nº 152/2006 do Conselho Regional de Contabilidade da Paraíba,

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar, excepcionalmente, para o dia 12 de maio de 2006, o prazo para autenticação dos livros fiscais de registro de operações dos contribuintes e demais pessoas obrigadas à inscrição.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MILTON GOMES SOARES

Secretário da Receita Estadual

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

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