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Lei Mun. Santos/SP 634/89 - Lei do Município de Santos/SP nº 634 de 28.12.1989

DOM-Santos: 28.12.1989

Dispõe sobre o Imposto incidente na transmissão onerosa, entre vivos, de bens imóveis ou de direitos a eles relativos (ITBI).


TELMA DE SOUZA, Prefeita Municipal de Santos, faço saber que a Câmara Municipal aprovou em sessão realizada em 26 de dezembro de 1989, e eu sanciono e promulgo a seguinte :

CAPÍTULO I
DA INCIDÊNCIA, CONTRIBUINTES E CÁLCULO

Art. 1º Sendo oneroso o ato, e entre vivos, o Imposto de que trata esta lei incide sobre:

I - a transmissão da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou acessão física, como definidos na lei civil;

II - a transmissão de direitos relativos a aquisição de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia;

III - a cessão de direitos relativos à aquisição dos bens referidos nos incisos anteriores.

Art. 2º Estão compreendidos, entre outros casos, na incidência do Imposto:

I - a compra e venda;

II - a dação em pagamento;

III - a permuta, inclusive nos casos em que a co-propriedade se tenha estabelecido pelo mesmo título aquisitivo ou em bens contíguos;

IV - o mandato em causa própria ou com poderes equivalentes para a transmissão de imóveis e respectivos substabelecimentos;

V - a arrematação, adjudicação e a remição;

VI - a cessão de direitos do arrematante ou adjudicatário, depois de assinado o auto de arrematação ou de adjudicação;

VII - o valor dos imóveis que na divisão de patrimônio comum ou na partilha, forem atribuídos a um dos cônjuges desquitados, ou cônjuge supérstite ou a qualquer herdeiro, acima da respectiva meação ou quinhão relativo a cada imóvel;

VIII - a cessão de direitos decorrentes de compromissos de compra e venda;

IX - a cessão de direitos à sucessão aberta de imóveis situados no Município;

X - a cessão de benfeitorias e construções em terreno compromissado à venda ou alheio;

XI - o uso, o usufruto e a enfiteuse.

Art. 3º Não estão compreendidos na incidência do imposto:

I - o substabelecimento de ( continua ... )

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