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LC Mun. Santos/SP 467/02 - LC - Lei Complementar do Município de Santos/SP nº 467 de 30.12.2002

DOM-Santos: 31.12.2002

Altera e acrescenta dispositivos da Lei nº 3.750, de 20 de dezembro de 1971 - Código Tributário do Município, dispõe sobre atualização monetária de tributos para o exercício 2003 e dá outras providências.


BETO MANSUR, Prefeito Municipal de Santos, faço saber que a Câmara Municipal aprovou em sessão realizada em 30 de dezembro de 2002 e eu sanciono e promulgo a seguinte :

LEI COMPLEMENTAR Nº 467

Art. 1º O artigo 50 da Lei nº 3.750, de 20 de dezembro de 1971, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 50. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da Lista abaixo, por empresa, profissional liberal ou autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, executados dentro do território do Município de Santos e os que executados em município que não adote a mesma regra do local da prestação do serviço, por prestador domiciliado ou sediado no Município de Santos."(NR)

Art. 2º O inciso VII do artigo 53 da Lei nº 3.750, de 20 de dezembro de 1971, passa a vigorar com a seguinte redação:

"VII - Afiador de ferramentas, ajudante de transporte de cargas, ajustador mecânico, alfaiates, analista de crédito, arrumadeiras, artesões, atendente, bailarinas, barbeiros, bilheteiro, bordadeiras, borracheiro, buteiro, cabeleireiras, calafate, calceiro, calistas, canteiros, carpinteiros, carregador, carrinheiros, carroceiro, caseador, cerzidor, chanfrador, cobrador, confeiteiro, copeiro, costureiras, cozinheiro, datilógrafos, depiladora, digitadores, doceiras, eletricista, encanadores, encadernador, encerador, engraxates, faxineiros, florista, funileiros, garçonetes, garçons, governanta, gráfico, garagista (guardador de veículos), jardineiros, ladrilheiro, laqueador, lavadeiras, lavadores de carro, lubrificador, lustrador, manicuros, manobreiro, maquinista, marceneiros, marmorista, mecânico, mecanógrafo, mecanotécnico, mimeografista, montador de móveis, mordomo, motorista de auto-socorro, motorista de transporte de carga de veículos de terceiros, motorista por conta de terceiros, motoqueiro de entrega, músicos, passadeiras, pedicuros, pedreiros, pescadores, pintores, plastificador, polidor, porteiro, sapateiros, remendões, secretárias, serralheiros, servente, soldador, taquígrafos, tintureiros, torneiro mecânico, tricotadeiras, vendedores ambulantes de bilhete de loteria, vendedores autônomos de lactobacilos vivos (leite fermentado) e vidraceiros, que trabalhem por conta própria, sem caráter empresarial e sem empregados ou organizados em cooperativas sem fins ( continua ... )

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