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Dec. Mun. Porto Alegre/RS 14.542/04 - Dec. - Decreto do Município de Porto Alegre/RS nº 14.542 de 29.04.2004

DOM-Porto Alegre: 29.04.2004

Regulamenta a Lei nº 9.329/03, de 22 de dezembro de 2003, que institui no Município de Porto Alegre a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP, e dispõe sobre o Fundo Municipal de Iluminação Pública.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 13 do Decreto nº 15.157, de 27.04.2006.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 94, inc. II, da Lei Orgânica do Município.

DECRETA :

Art. 1º A Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP) e o Fundo Municipal de Iluminação Pública, instituídos pela Lei nº 9.329/03, de 22 de dezembro de 2003, ficam regulamentados na conformidade das disposições deste Decreto.

Art. 2º O Serviço de Iluminação Pública custeado pela CIP compreende o consumo da iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos e a instalação, manutenção, melhoramento e expansão da rede de iluminação pública.

Art. 3º A CIP tem como fato gerador o consumo de energia elétrica por pessoa natural ou jurídica, mediante ligação regular e privada de energia elétrica no território do Município.

Art. 4º Sujeito passivo da CIP é o consumidor de energia elétrica residente ou estabelecido no território do Município e que esteja cadastrado junto à concessionária distribuidora de energia elétrica titular da concessão no território do Município.

Art. 5º A base de cálculo da CIP é o valor total faturado constante na nota fiscal/fatura de energia elétrica emitida pela empresa concessionária relativa ao mês de incidência da contribuição.

( continua ... )

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