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Port. Intersec. SF/SNJ - PMSP 4/06 - Port. Intersec. - Portaria Intersecretarial SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS e o SECRETÁRIO MUNICIPAL DE NEGÓCIOS JURÍDICOS - SF/SNJ - PMSP nº 4 de 27.04.2006

DOM-São Paulo: 29.04.2006

Dispõe sobre o processo de seleção de Conselheiros no Conselho Municipal de Tributos.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS e o SECRETÁRIO MUNICIPAL DE NEGÓCIOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVEM:

1. Instaurar processo de seleção de candidatos ao exercício da função de Conselheiro representante dos contribuintes no Conselho Municipal de Tributos para mandato de dois anos, cujo termo inicial é em 1º de julho de 2006 e termo final em 30 de junho de 2008.

2. Serão selecionados 12 (doze) Conselheiros efetivos e 12 (doze) Conselheiros suplentes.

3. As entidades de classe representativas de categorias econômicas ou profissionais, interessadas na indicação de candidatos para o processo de seleção de que trata o item 1, deverão protocolar requerimento no Setor de Protocolo da Secretaria Municipal de Finanças - Viaduto do Chá, nº 15, 3º andar - endereçado ao Secretário Municipal de Finanças, no prazo de 10 (dez) dias contados da data de publicação desta Portaria.

4. O requerimento deverá conter a justificativa da indicação e estar acompanhado do curriculum vitae do(s) indicado(s), bem como de cópia do estatuto social da entidade e da ata da assembléia geral que conferiu poderes ao signatário do requerimento.

5. O candidato à função de Conselheiro representante dos contribuintes deverá atender às seguintes condições:

a) Ser portador de diploma de título universitário;

b) Ter notório conhecimento em matéria tributária;

c) Estar domiciliado neste Município;

d) Não estar em débito com suas obrigações tributárias municipais;

e) Não ter vínculo empregatício com sujeito passivo que tenha débito tributário com o Município de São Paulo.

6. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação .

Mauro Ricardo Machado Costa

Secretário Municipal de Finanças

Luiz Antonio Guimarães Marrey

Secretário Municipal de Negócios ( continua ... )

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