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Dec. 4.397/02 - Dec. - Decreto nº 4.397 de 01.10.2002

D.O.U.: 02.10.2002

Altera o Decreto nº 1.494, de 17 de maio de 1995, que regulamenta a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, que estabelece a sistemática de execução do Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC, e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 55 do Decreto nº 5.761 de 27.04.2006.

O PRESIDENTE REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 18 e 25 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991,

DECRETO:

Art. 1º Os arts. 3º e 28 do Decreto nº 1.494, de 17 de maio de 1995, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 3º (...)

IX - (...)

c) apoio financeiro em favor de projetos de execução de planos plurianuais de atividades culturais apresentados por entidades culturais de relevantes serviços prestados à cultura nacional.

(...)" (NR)

"Art. 28. Equiparam-se a projetos culturais os planos anuais e plurianuais de atividades:

I - de sociedades civis, filantrópicas, de natureza cultural, cuja finalidade estatutária principal seja dar apoio a instituições culturais oficiais da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios;

II - de entidades culturais cujas atividades sejam consideradas relevantes para a cultura nacional, ouvida a CNIC.

§ 1º O valor a ser incentivado para as entidades referidas no inciso I terá como limite máximo a estimativa de recursos a serem captados a título de doações e patrocínios, conforme constar da previsão anual da receita e da despesa, não podendo ser destinados mais de quinze por cento para as despesas de administração no orçamento dos planos anuais de atividades, exceto quando se tratar de entidades criadas pelo ( continua ... )

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