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Dec. Est. RJ 39.186/06 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 39.186 de 26.04.2006

DOE-RJ: 27.04.2006

Obs.: Rep. DOE de 28.04.2006

Estabelece procedimentos em observância à Lei de Responsabilidade Fiscal.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,

Considerando as normas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, estabelecidas na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal;

Considerando que a gestão fiscal responsável tem como princípio fundamental o equilíbrio das contas públicas;

Considerando que o alcance aos princípios preconizados na Lei Complementar nº 101, denominada Lei de Responsabilidade Fiscal, impõe o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas;

Considerando que o artigo 9º da Lei Complementar nº 101/2000, estabelece regras referentes ao contínuo monitoramento da receita prevista na lei de orçamento anual e à eventual necessidade de contenção das despesas, de modo a evitar desequilíbrios;

Considerando que a dinâmica do processo da execução orçamentária e financeira impõe medidas necessárias ao permanente controle do gasto público, implementado através do sistema de quotas mensais, bem como dos condicionantes à liberação de recursos para atender despesas de projetos e outras não contempladas nas quotas de custeio conforme previsto no Decreto nº 38.754 de 24 de janeiro de 2006, que dispõe sobre a execução orçamentária e financeira para o presente exercício;

Considerando as restrições para a utilização de recursos públicos no presente exercício, em face dos dispositivos impostos pela Lei Federal nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições;

Considerando o disposto na Lei Estadual nº 4.699, de 04 de janeiro de 2006, que estima a Receita e fixa a Despesa para o exercício financeiro de 2006; e

Considerando as normas estabelecidas para o exercício financeiro na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,

DECRETA:

Art. 1º Com o objetivo de garantir o cumprimento do disposto na ( continua ... )

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