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Port. MPS 130/06 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 130 de 28.04.2006

D.O.U.: 02.05.2006

(Altera a Portaria MPS nº 104, de 11 de abril de 2006, que dispõe sobre o atendimento, por parte do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a pessoas físicas contribuintes da Previdência Social, e dá outras providências)


O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições conferidas pelo art. 87, inciso II, da Constituição Federal e tendo em vista o disposto no art. 1º do Anexo I do Decreto nº 5.513, de 16 de agosto de 2005, que, em seu art. 1º, aprova a Estrutura Regimental do INSS, resolve:

Art. 1º Os arts. 3º e 5º da Portaria MPS/GM/Nº 104, de 11 de abril de 2006, publicada na seção 1 do DOU de 12 de abril de 2006, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 3º (...)

§ 1º Ficam designados o Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social e o Secretário da Receita Previdenciária como autoridades competentes para a prática de atos relativos ao intercâmbio de informações objeto desta Portaria, bem como ao gerenciamento das atividades ora autorizadas, à regulamentação dos procedimentos e à fixação dos cronogramas de implementação.

(...)"(NR)

"Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação".(NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NELSON ( continua ... )

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