x
x
x
Dec. Mun. Porto Alegre/RS 15.157/06 - Dec. - Decreto do Município de Porto Alegre/RS nº 15.157 de 27.04.2006

DOM - Porto Alegre: 28.04.2006

Regulamenta a Lei nº 9.329, de 22 de dezembro de 2003, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº. 9.903, de 28 de dezembro de 2005, que instituiu no Município de Porto Alegre Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP, prevista no art. 149-A da Constituição Federal, e dispõe sobre Fundo Municipal de Iluminação Pública.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 94, inc. II, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA :

Art. 1º A Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública CIP) e o Fundo Municipal de Iluminação Pública, instituídos pela Lei nº 9.329, de 22 de dezembro de 2003, com a nova redação que lhe foi dada pela Lei nº 9.903, de 28 de dezembro de 2005, ficam regulamentados na conformidade das disposições deste Decreto.

Art. 2º O Serviço de Iluminação Pública custeado pela CIP compreende o custeio do fornecimento de iluminação pública nas vias, logradouros e demais bens públicos, além de outras atividades.

Art. 3º A CIP tem como fato gerador a ligação de energia elétrica regular ao sistema de fornecimento de energia no Município de Porto Alegre.

Art. 4º Contribuinte da CIP é todo aquele que possua ligação de energia elétrica regular ao sistema de energia no Município de Porto Alegre.

Art. 5º O valor da Contribuição será incluído no montante total da fatura mensal de energia elétrica, emitida pela concessionária desse serviço, corresponderá a R$ 2,80 (dois reais e oitenta centavos), quando se tratar de consumidor residencial, e a R$ 8,90 (oito reais e noventa centavos), quando se tratar de consumidor ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?