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Lei Est. GO 15.638/06 - Lei do Estado de Goiás nº 15.638 de 26.04.2006

DOE-GO: 26.04.2006

Dispõe sobre a concessão de redução na multa, nos juros de mora e na atualização monetária para pagamento de crédito tributário do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - pelo distribuidor de combustível e pelo industrial processador de soja.


A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art.10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Ficam o distribuidor de combustível autorizado e registrado pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP -, e o industrial processador de soja, autorizados a efetuar o pagamento do crédito tributário relacionado ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS -, com os seguintes percentuais de redução na multa, nos juros de mora e na atualização monetária, desde que o pagamento, à vista, ocorra até o dia 27 de abril de 2006:

I - 98% (noventa e oito por cento), em relação à multa, inclusive a de caráter moratório, e aos juros de mora;

II - 25% (vinte e cinco por cento), em relação ao valor da atualização monetária.

§ 1º As reduções previstas neste artigo alcançam todos os créditos tributários do ICMS, cujo fato gerador ou a prática da infração tenham ocorrido até 31 de março de 2006, inclusive, o crédito tributário:

I - ajuizado;

II - objeto de parcelamento, observado o disposto no § 2º;

III - não constituído, desde que venha a ser confessado espontaneamente;

IV - decorrente da aplicação de pena pecuniária, observado o disposto no § 3º;

V - constituído por meio de ação fiscal, após o início da vigência desta Lei;

VI - referente à parte não litigiosa do crédito tributário do ICMS.

§ 2º O disposto neste artigo não se aplica ao crédito tributário que tenha sido objeto de parcelamento, concedido com os benefícios das Leis nº 14.427, de 19 de maio de 2003, 14.903, de 31 de agosto de 2004, e ( continua ... )

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