Instru��o Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE GOI�S n� 789 de 25.04.2006 (Altera a Instru��o Normativa n� 761/05-GSF, que disp�e sobre o Sistema de

IN Sec. Faz. - GO 789/06 - IN - Instru��o Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE GOI�S n� 789 de 25.04.2006

DOE-GO: 27.04.2006
Altera a Instru��o Normativa n� 761/05-GSF, que disp�e sobre o Sistema de Arrecada��o das Receitas Estaduais e d� outras provid�ncias.

O SECRET�RIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOI�S, no uso de suas atribui��es legais, tendo em vista o disposto nos arts. 73 e 520 do Regulamento do C�digo Tribut�rio do Estado de Goi�s - RCTE -, resolve baixar a seguinte
INSTRU��O NORMATIVA:
Art. 1� Os dispositivos a seguir enumerados da Instru��o Normativa n� 761/05-GSF, de 7 de dezembro de 2005, passam a vigorar com as seguintes altera��es:
"Artigo. 2� (...)
� 2� Nos casos de correspondente banc�rio, Banco Popular do Brasil, banco postal ou outros pontos de atendimento, deve ser respeitado o valor limite estabelecido pelo �rg�o arrecadador, por documento de arrecada��o, acordado em contrato entre a institui��o banc�ria e o prestador de servi�o de arrecada��o contratado por ela.
(...)
Artigo. 40. (...)
� 5� A arrecada��o efetuada pelos postos de atendimento banc�rio, pela internet, pelo auto-atendimento, pelos correspondentes banc�rios, pelos bancos postais e por outros meios dispon�veis para a arrecada��o de tributos estaduais, deve ser incorporada ao arquivo da ag�ncia banc�ria a que est�o subordinados.
(...) "
Art. 2� Fica revogado o inciso V do � 1� do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.

Área:

Ajuda: como pesquiso frases ou express�es?

Prezado Usu�rio,
O acesso ao texto integral desta p�gina � restrito a usu�rios cadastrados no FISCOSoft On Line. Se voc� j� possui cadastro, basta clicar aqui para prosseguir. Ou, caso haja interesse, clique aqui e cadastre-se gratuitamente para acesso por um per�odo de 7 dias.