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Port. Sec. Faz. - MT 45/06 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MT nº 45 de 07.04.2006

DOE-MT: 11.04.2006

(Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 37/2006 - SEFAZ, para os produtos oriundos da pecuária mato-grossense)


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 1º da Portaria nº 75 de 05.04.2010.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o que dispõe o artigo 41 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 037/2006, de 27/03/2006, os itens constantes deste anexo, para efeito de base de cálculo do ICMS.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a 0h (zero hora) do décimo dia após a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, em Cuiabá-MT, 07 de abril de 2006.

Waldir Júlio Teis

Secretário de Estado de Fazenda

ANEXO DA PORTARIA Nº 045/2006 - SEFAZ

DESCRIÇÃOUMCÓDIGOVALOR R$
COURO( continua ... )

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