x
x
x
Dec. Mun. São Paulo/SP 47.227/06 - Dec. - Decreto do Município de São Paulo/SP nº 47.227 de 27.04.2006

DOM - São Paulo: 28.04.2006

Regulamenta o funcionamento do Conselho Municipal de Tributos criado pela Lei nº 14.107, de 12 de dezembro de 2005.


 
Este Decreto foi revogado pelo art. 41 do Decreto nº 54.800, de 29.01.2014.

GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA :

CAPÍTULO I
Da Natureza e Finalidade

Art. 1º O Conselho Municipal de Tributos, criado pela Lei nº 14.107, de 12 de dezembro de 2005, é órgão colegiado judicante, diretamente subordinado ao Secretário Municipal de Finanças e independente quanto à sua função de julgamento, que tem por finalidade o julgamento administrativo, em grau de recurso e em caráter definitivo, dos processos administrativos fiscais decorrentes de impugnação de notificação de lançamento e auto de infração relativos a tributos administrados pela Secretaria Municipal de Finanças.

CAPÍTULO II
Da Organização e Competências

Art. 2º O Conselho Municipal de Tributos tem a seguinte estrutura:

I - Presidência;

II - Vice-Presidência;

III - Primeira Câmara Julgadora Efetiva;

IV - Segunda Câmara Julgadora Efetiva;

V - Terceira Câmara Julgadora Efetiva;

VI - Quarta Câmara Julgadora Efetiva;

VII - Primeira Câmara Julgadora Suplementar;

VIII - Segunda Câmara Julgadora Suplementar;

IX - Secretaria do Conselho.

Art. 3º Compete ao Conselho Municipal de Tributos:

I - julgar, em segunda instância administrativa, no âmbito dos tributos administrados pela Secretaria Municipal de Finanças, os recursos decorrentes de impugnação de notificação de lançamento ou de auto de infração;

II - ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?