Port. ALF/Porto de São Francisco do Sul - SC 17/06 - Port. - Portaria ALFÂNDEGA DO PORTO DE SÃO FRANCISCO DO SUL/SC - ALF/Porto de São Francisco do Sul - SC nº 17 de 25.04.2006

D.O.U.: 28.04.2006

Disciplina o procedimento de Despacho Aduaneiro de Exportação com registro posterior ao embarque nos casos em que especifica.

Portaria revogada pelo artigo 26 da Portaria nº 56 de 09.11.2009, com efeitos a partir de 12.01.2010, exceto nos casos previstos no artigo 24 da Portaria nº 56 de 09.11.2009.

O INSPETOR DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL NO PORTO DE SÃO FRANCISCO DO SUL/SC, no uso da atribuição do inciso II do art. 250 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal - SRF, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, e tendo em vista o disposto nos art. 37 e 52, parágrafo único, incisos II e III, no art. 55, §§ 1º e 2º, no art. 56, inciso III, parágrafos 1º e 2º , e no art. 57, todos da Instrução Normativa SRF nº 28, de 27 de abril de 1994, com as alterações introduzidas pela IN SRF 156, de 10 de maio de 2002 e pela IN SRF nº 510, de 14 de fevereiro de 2005, resolve:

Do Embarque Antecipado

Art. 1º O registro da declaração para despacho aduaneiro de exportação, no SISCOMEX, nos casos abaixo, poderá ser efetuado após o embarque da mercadoria, obedecido ao disposto nesta Portaria:

I - exportação de produtos da indústria siderúrgica e de mineração;

II - exportação de granéis;

III - exportação de petróleo bruto e de seus derivados;

IV - exportação de pastas químicas de madeira, cruas, semibranqueadas ou branqueadas, embaladas em fardos ou briquetes;

V - exportação de produtos perecíveis;

VI - exportação de mercadorias cujas características intrínsecas ou extrínsecas ou de seus processos de produção, transporte, manuseio ou comércio exijam operações de embarque parcelado e de longa duração;

VII - exportação de mercadorias cujas características intrínsecas ou extrínsecas ou de seus processos de produção, transporte, manuseio ou comércio impliquem variação de peso decorrente de alteração na umidade relativa do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.

---

Área: Todas Federal Trab/Prev Estado: Acre Alagoas Amazonas Amapá Bahia Ceará Distrito Federal Espírito Santo Goiás Maranhão Minas Gerais Mato Grosso do Sul Mato Grosso Pará Paraíba Pernambuco Piauí Paraná Rio de Janeiro Rio Grande do Norte Rondônia Roraima Rio Grande do Sul Santa Catarina Sergipe São Paulo Tocantins Todos Cidade: Aracaju Barueri Belém Belo Horizonte Boa Vista Brasília Campinas Campo Grande Cuiabá Curitiba Florianópolis Fortaleza Goiânia Guarulhos João Pessoa Joinville Jundiaí Londrina Maceió Manaus Natal Niterói Osasco Palmas Porto Alegre Porto Velho Recife Ribeirão Preto Rio Branco Rio de Janeiro Salvador Santo André Santos São Bernardo do Campo São Caetano do Sul São Luís São Paulo Sorocaba Teresina Uberlândia Vitória Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?

---