x
x
x
Port. MEE 947/06 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - MEE nº 947 de 27.04.2006

D.O.U.: 28.04.2006

Prorroga o prazo para emissão de Termos de Adesão e Termos Aditivos ao processo seletivo referente ao segundo semestre de 2006 do Programa Universidade para Todos - ProUni e dá outras providências.


O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando a Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, bem como o Decreto nº 5.493, de 18 de julho de 2005, resolve:

Art. 1º O prazo previsto no art. 1º da Portaria MEC nº 821, de 31 de março de 2006, referente à emissão de Termos de Adesão e Termos Aditivos do ProUni fica prorrogado até às 23 horas e 59 minutos do dia 12 de maio de 2006.

Art. 2º O período previsto no art. 10 da Portaria MEC nº 821, de 2006, referente à verificação, pelas instituições de ensino, do processamento dos Termos de Adesão e Aditivos, fica alterado para o período do dia 15 até às 23 horas e 59 minutos do dia 19 de maio de 2006.

Art. 3º O período previsto no art. 2º da Portaria MEC nº 924, de 19 de abril de 2006, referente à emissão dos Termos de Concessão de Bolsa dos estudantes beneficiados com bolsas remanescentes do processo seletivo do ProUni referente ao 1º semestre de 2006, fica alterado para o período do dia 29 de maio de 2006 até às 23 horas e 59 minutos do dia 9 de junho de 2006.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?