Decreto n� 5.763 de 27.04.2006 (Fixa o pre�o m�nimo b�sico para uva industrial da safra 2005/2006

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Dec. 5.763/06 - Dec. - Decreto n� 5.763 de 27.04.2006

D.O.U.: 28.04.2006
Fixa o pre�o m�nimo b�sico para uva industrial da safra 2005/2006.

O PRESIDENTE DA REP�BLICA, no uso da atribui��o que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constitui��o, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei n� 79, de 19 de dezembro de 1966,
DECRETA:
Art. 1� O pre�o m�nimo b�sico para uva industrial da safra 2005/2006 � o relacionado no Anexo a este Decreto, com seu respectivo valor, especifica��o, vig�ncia e �reas de abrang�ncia.
Art. 2� Este Decreto entra em vigor na data de sua publica��o.
Bras�lia, 27 de abril de 2006; 185� da Independ�ncia e 118� da Rep�blica.

LUIZ IN�CIO LULA DA SILVA

Bernard Appy

Luis Carlos Guedes Pinto
ANEXO
Pre�o M�nimo da Uva Industrial Safra 2005/2006

Produto Regi�es Amparadas Instrumento de Opera��o In�cio de Vig�ncia Pre�o M�nimo B�sico
R$/kg
Uva industrial Sul, Sudeste e Nordeste EGF fev/2006 ( continua ... )

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