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Dec. 5.763/06 - Dec. - Decreto nº 5.763 de 27.04.2006

D.O.U.: 28.04.2006

Fixa o preço mínimo básico para uva industrial da safra 2005/2006.


O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966,

DECRETA:

Art. 1º O preço mínimo básico para uva industrial da safra 2005/2006 é o relacionado no Anexo a este Decreto, com seu respectivo valor, especificação, vigência e áreas de abrangência.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de abril de 2006; 185º da Independência e 118º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Bernard Appy

Luis Carlos Guedes Pinto

ANEXO

Preço Mínimo da Uva Industrial Safra 2005/2006

Produto Regiões Amparadas Instrumento de Operação Início de Vigência Preço Mínimo Básico
R$/kg
Uva industrial Sul, Sudeste e Nordeste EGF fev/2006 ( continua ... )

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