Prov. CRPS 70/06 - Prov. - Provimento CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL nº 70 de 26.04.2006
D.O.U.: 28.04.2006
O PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 10, incisos II e XIX do Regimento Interno aprovado pela Portaria MPS/GM nº 88, de 22 de janeiro de 2004; e
Considerando a necessidade de adequar o quantitativo de processos em tramitação no âmbito das Câmaras de Julgamento;
Considerando os entendimentos mantidos com os Presidentes dos mencionados órgãos julgadores, RESOLVE:
Art. 1º Redistribuir 500 (quinhentos) processos de interesse dos segurados, da 1ª Câmara de Julgamento para a 3ª Câmara de Julgamento.
Art. 2º A 3ª Câmara de Julgamento, após o julgamento, devolverá os processos diretamente à unidade de origem do INSS.
Art. 3º Os pedidos de revisão e/ou esclarecimentos formulados pelas partes serão examinados pela Câmara que proferiu a decisão.
Art. 4º Os Presidentes e Chefes de Secretarias das respectivas Câmaras de Julgamento adotarão as providências necessárias para efetivação desta medida.
Art. 5º Este provimento entra em vigor na data de sua publicação.
SALVADOR MARCIANO ( continua ... )
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