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Lei Mun. Guarulhos/SP 5.200/98 - Lei do Município de Guarulhos/SP nº 5.200 de 20.07.1998

DOM-Guarulhos: 22.07.1998

Dispõe sobre: Dá nova redação ao artigo 10, da Lei nº 3.415/88.


A Câmara Municipal de Guarulhos aprova e eu promulgo a seguinte Lei :

Art. 1º O artigo 10, da Lei nº 3.415, de 29 de dezembro de 1988, passa a ter a seguinte redação:

"Art. 10. O imposto será calculado:

I - Nas transmissões compreendidas no Sistema Financeiro de Habitação - SFH:

a) À alíquota de 0,5% (meio por cento) sobre o valor efetivamente financiado.

b) À alíquota de 2% (dois por cento) sobre o valor não financiado.

II - Nas demais transmissões, à alíquota de 2% (dois por cento)."

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o artigo 2º da Lei nº 4.490, de 06/12/93 .

Guarulhos, 20 de julho de 1998.

NÉFI TALES

Prefeito Municipal

Registrada no Departamento de Assuntos Legislativos da Secretaria do Governo da Prefeitura Municipal de Guarulhos e afixada no lugar público de costume aos vinte dias do mês de julho de mil e novecentos e noventa e oito.

PAULO ROBERTO MAGALHÃES

Secretário de ( continua ... )

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