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Dec. Mun. Santos/SP 1.070/90 - Dec. - Decreto do Município de Santos/SP nº 1.070 de 23.02.1990

DOM-Santos: 23.02.1990

Regulamenta a Lei nº 634 (ITBI) de 28 de dezembro de 1989, que dispõe sobre o Imposto incidente na transmissão onerosa, de bens imóveis ou de direitos a eles relativos.


TELMA DE SOUZA, Prefeita Municipal de Santos, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA :

Art. 1º O imposto sobre a transmissão onerosa, entre vivos, de bens imóveis ou de direitos a eles relativos, arrecada-se mediante guia, segundo modelo anexo a este decreto.

Art. 2º Os Tabeliães, escrivães, e demais serventuários não praticarão quaisquer atos atinentes a seu oficio, nos instrumentos relacionados com as transmissões a que se refere este decreto, sem a prova do pagamento do imposto.

§ 1º. O serventuário preencherá a guia para pagamento do imposto e transcreverá a quitação no respectivo instrumento.

§ 2º. A guia deve ser emitida mesmo havendo não incidência (arts 3º e 4º da Lei n° 634, de 28/12/89) ou imunidade, casos em que do instrumento deve constar menção à circunstância, e seu fundamento legal.

§ 3º. Sendo particular o instrumento, ou sendo a transmissão por ato judicial, a guia deve ser preenchida em nome do contribuinte; havendo mais de um, do primeiro nomeado.

Art. 3º A guia de recolhimento contém quatro vias de igual teor, com a seguinte destinação: a primeira, branca, para o contribuinte; a segunda, amarela, para o cartório; a terceira, azul, para a Prefeitura (SETRIB); e a quarta, rosa, para a Prefeitura (Setrib-controle).

§ 1º. A via amarela deve ser anexada ao instrumento, e, sendo judicial a transmissão, aos respectivos autos.

§ 2º. O recolhimento é feito após o visto da guia pela Secretaria de Assuntos Jurídicos - se judicial a transmissão e pela Secretaria de Finanças nos demais casos.

§ 3º. Para obtenção do visto o interessado ( continua ... )

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