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LC Câm. Munic./Fortaleza - CE 13/03 - LC - Lei Complementar CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA - Câm. Munic./Fortaleza - CE nº 13 de 26.12.2003

DOM-Fortaleza: 26.12.2003

Dá nova redação ao art. 2º da Lei n. 8.677, de 31 de dezembro de 2002, que altera o art. 2º da Lei n. 8.609, de 26 de dezembro de 2001, e ao art. 1º da Lei n. 8.703, de 30 de abril de 2003.


 
Este ato foi revogado pelo art. 410 da LC n° 159, de 23.12.2013.

A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI :

Art. 1º O art. 2º da Lei n. 8.677, de 31 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º Ficará isento de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) o contribuinte que possua apenas 1 (um) imóvel no município de Fortaleza, e que nele resida, desde que seu valor venal seja de até R$ 21.600,00 (vinte e um mil e seiscentos reais), para o exercício orçamentário de 2004.

Parágrafo único. Ficam isentos do pagamento do IPTU os imóveis que servem de sede a culto religioso."

Art. 2º O caput do art. 1º da Lei n. 8.703, de 30 de abril de 2003, que altera o art. 5º da Lei n. 8.496, de 18 de dezembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º O art. 5º da Lei n. 8.496, de 18 de dezembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 5º As tabelas de valores dos terrenos e edificações no município de Fortaleza, para fins de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), a partir do exercício de 2004, passam a ser as constantes dos Anexos I, II, III e IV desta lei."(NR)

Art. 3º A Lei n. 8.677, de 31 de dezembro de 2002, e a Lei n. 8.703, de 30 de abril de 2003, devem ser republicadas com as alterações introduzidas pela presente lei.

Art. 4º Esta lei complementar entra em vigor em 1º de janeiro de 2004, revogadas as disposições em contrário ( continua ... )

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