x
x
x
IN SF/Fortaleza - CE 3/04 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA - SF/Fortaleza - CE nº 3 de 17.12.2004

DOM-Fortaleza: 17.12.2004

Aprova modelo de Notificação de Lançamento - ISSQN.


O Senhor Secretário de Finanças do Município de Fortaleza, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 454, da CLTM, aprovada pelo Decreto nº 10.827/2000, e

Considerando, o previsto no parágrafo único do artigo 8º do Decreto nº 11.620, de 24 de maio de 2004;

Considerando, a necessidade da normatização e padronização do lançamento de tributos e de sua notificação na Secretaria de Finanças do Município de Fortaleza - SEFIN.

RESOLVE :

Art. 1º Fica aprovado o formulário para emissão de Notificação de Lançamento - ISSQN, no formato A4 (210 mm x 297 mm), na forma do modelo anexo, parte integrante desta.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação .

Fortaleza, 17 de dezembro de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?