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Dec. Mun. Belo Horizonte/MG 9.410/97 - Dec. - Decreto do Município de Belo Horizonte/MG nº 9.410 de 07.11.1997

DOM-Belo Horizonte: 07.11.1997

Obs.: Rep. DOM de 08.11.1997

Dá nova redação de artigos , , , , do Decreto nº 7.975, de 26 de julho de 1994 e contém outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo art. 16 do Decreto nº 11.982, de 09.03.2005.

O prefeito de Belo Horizonte no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 6º da lei 5.762, de 24 de julho de 1990,

DECRETA :

Art. 1º O artigo 2º do Decreto nº 7.975/1994 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º O Crédito tributário e fiscal de parcelamento, compreende o valor dos tributos., das multas moratórias e/ ou penais e demais multas aplicadas pelo descumprimento da legislação municipal , os juros moratórios e da correação monetária devidos á data da concessão do benefício."

Art. 2º Fica o artigo 4º do Decreto nº 7.975, de 26 de julho de 1994, acrescido do parágrafo único, com a seguinte redação.

"Parágrafo único. Em se tratando de débito inscrito em Divida Ativa o parcelamento será deferido ao contribuinte a vista do pagamento do depósito inicial constante da "Guia de Recolhimento de Débitos Inscritos em Dívida Ativa", expedida pelo departamento de Dívida Ativa da Secretaria Municipal da Fazenda - DDALFA, conforme modelo constante do Anexo I, aprovado por este ( continua ... )

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