Dec. Est. PI 12.183/06 - Dec. - Decreto do Estado do Piauí nº 12.183 de 24.04.2006

DOE-PI: 25.04.2006

Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.560, de 13 de abril de 1989 e do Decreto nº 10.499, de 19 de março de 2001 e revoga o Decreto nº 10.500, de 19 de março de 2001.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIII do art. 102 da Constituição estadual,

CONSIDERANDO a necessidade de adequar a legislação tributária do Estado;

DECRETA;

Art. 1º Os itens 04 e 13 do Anexo I ao Regulamento da Lei 4.257, de 06 de janeiro de 1989, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - O subitem 04.3 do item 04:

04 PRODUTOS AGRÍCOLAS E HORTIFRUTÍCOLAS 15% (quinze por cento) 04.3 Trigo, até 28/02/2001

II - Os Subitens 13.7 e 13.8 do item 13:

13 (*) FARINHA DE TRIGO EM GRÃO No período de 01.03.01 a 30.04.06 13.7 Trigo em grão oriundo do ( continua ... )

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