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Dec. Est. PI 12.181/06 - Dec. - Decreto do Estado do Piauí nº 12.181 de 24.04.2006

DOE-PI: 25.04.2006

Dispõe sobre a não aplicação ao Estado do Piauí das normas contidas no Protocolo ICMS 46/00, de 15 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a harmonização da substituição tributária do ICMS nas operações com trigo em grão e farinha de trigo, pelos Estados signatários, integrantes das Regiões Norte e Nordeste e no Protocolo ICMS 45/91, de 5 de dezembro de 1991, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com sorvete.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIII do art. 102 da Constituição estadual,

DECRETA.

Art. 1º Ficam denunciados os Protocolos ICMS 46/00, de 15 de dezembro de 2000, e 45/91, de 5 de dezembro de 1991, deixando de aplicar-se ao Estado do Piauí as suas disposições.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 2006.

PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina, 24 de abril de 2006

GOVERNADOR DO ESTADO

SECRETÁRIO DO GOVERNO

SECRETÁRIO DA ( continua ... )

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