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Dec. Est. PI 12.180/06 - Dec. - Decreto do Estado do Piauí nº 12.180 de 24.04.2006

DOE-PI: 25.04.2006

Dispõe sobre a instituição da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 13.501 de 23.12.2008.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIII do art. 102 da Constituição estadual,

CONSIDERANDO o disposto no Ajuste SINIEF 07/05, de 30 de setembro de 2005; CONSIDERANDO o Ato COTEPE nº 72/05, de 20 de dezembro de 2005,

DECRETA:

Art. 1º Fica instituída a Nota Fiscal Eletrônica - NF-e que poderá ser utilizada em substituição a Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A, pelos contribuintes do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI ou Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

§ 1º Considera-se Nota Fiscal Eletrônica - NF-e o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de documentar operações e prestações, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e autorização de uso pela administração tributária da Unidade da Federação do contribuinte, antes da ocorrência do fato gerador.

 
Este parágrafo foi renumerado pelo artigo 6º do Decreto nº 12.729 de 15.08.2007.

§ 2º Ficam as unidades federadas autorizadas a estabelecer a obrigatoriedade da utilização da NF-e, a qual será fixada por intermédio de Protocolo ICMS, o qual será dispensado na hipótese de contribuinte inscrito no cadastro do ICMS de uma única unidade federada (Ajuste SINIEF 08/07)

 
A redação deste parágrafo foi dada pelo artigo 5º do Decreto nº 12.930 de 10.12.2007.

Redação Antiga dada pelo Decreto nº 12.821 de 18.10.2007; "§ 2º Ficam as unidades federadas autorizadas a estabelecer a, obrigatoriedade da utilização da NF-e, a qual será fixada por intermédio de Protocolo ICMS. (Ajuste SINIEF 05/07)"
Redação Antiga dada pelo Decreto nº 12.729 de 15.08.2007: "§ 2º Este Estado estabelecerá obrigatoriedade da utilização da NF-e, a qual será fixada por intermédio de Protocolo ( continua ... )

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