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Dec. Est. AL 3.129/06 - Dec. - Decreto do Estado de Alagoas nº 3.129 de 26.04.2006

DOE-AL: 27.04.2006

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, implementando disposições dos Convênios ICMS nº´s 89/01, 20/02, 152/02, 25/03, 57/03, 93/03, 99/04, 16/05, 18/05, 27/05, 38/05, 63/05, 80/05 e 89/05.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, considerando as disposições dos Convênios ICMS nº 89/01, 20/02, 152/02, 25/03, 57/03, 93/03, 99/04, 16/05, 18/05, 27/05, 38/05, 63/05, 80/05, 89/05, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 1500-35391/2005,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados do Regulamento do ICMS, aprovado pelo ( continua ... )

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