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Dec. Est. AL 3.128/06 - Dec. - Decreto do Estado de Alagoas nº 3.128 de 26.04.2006

DOE-AL: 27.04.2006

Altera o Decreto nº 2.640, de 13 de junho de 2005, que dispõe sobre a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única, por sistema eletrônico de processamento de dados, para contribuintes prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, considerando o disposto no Convênio ICMS 133/05, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 1500-4879/2006,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 2.640, de 13 de junho de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - o inciso III do parágrafo único do art. 2º:

"Art. 2º (...)

(...)

Parágrafo único. (...)

(...)

III - impressa na 1ª (primeira) via do documento fiscal, conforme instruções contidas no Manual de Orientação previsto no Anexo Único do Convênio ICMS 115/03." (NR)

II - o § 1º do art. 5º:

"Art. 5º (...)

(...)

§ 1º Os arquivos referidos neste artigo devem ser organizados e agrupados conforme os gabaritos e definições constantes no Manual de Orientação, Anexo Único do Convênio ICMS 115/03, e conservados pelo prazo prescricional."(NR)

(...)

III - o inciso V do art. 7º:

"Art. 7º ( continua ... )

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