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Dec. Est. AL 3.127/06 - Dec. - Decreto do Estado de Alagoas nº 3.127 de 26.04.2006

DOE-AL: 27.04.2006

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, implementando disposições dos Ajustes SINIEF nº´s 05/03, 09/03, 03/04, 09/04, 04/05, 05/05, 06/05 e 10/05.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, considerando as disposições dos Ajustes Sinief 19/89, 05/03, 09/03, 03/04, 09/04, 04/05, 05/05, 06/05 e 10/05, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 12040-0022/2006,

DECRETA:

Art. 1º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - o art. 643:

"Artigo 643. Aos concessionários de serviço público de transporte ferroviário, relacionados no Anexo I do Ajuste Sinief 19/89, denominados de FERROVIA, fica concedido regime especial de apuração e escrituração do ICMS na prestação de serviços de transporte ferroviário, nos termos deste Capítulo. (Ajuste Sinief 19/89)" ( continua ... )

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