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Dec. Est. AL 3.126/06 - Dec. - Decreto do Estado de Alagoas nº 3.126 de 26.04.2006

DOE-AL: 27.04.2006

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, implementando disposições dos Convênios ICMS nº´s 51/00, 03/01, 19/01, 94/02, 134/02, 13/03, 70/03, 34/04 e 67/04, que estabelecem disciplina relacionada às operações com veículos automotores novos efetuadas por meio de faturamento direto para o consumidor.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº. 1500-530/2006 e considerando as disposições dos Convênios ICMS 51/00, 03/01, 19/01, 94/02, 134/02, 13/03, 70/03, 34/04 e 67/04,

DECRETA:

Art. 1º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, passa a vigorar acrescido da Seção XIV-A ao Capítulo II do Título I do Livro II, compreendendo os arts. 513-A a 513-H, com a seguinte redação:

"Seção XIV-A

Das operações com veículos automotores novos efetuadas por meio de faturamento direto para o ( continua ... )

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