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Dec. Est. AL 3.125/06 - Dec. - Decreto do Estado de Alagoas nº 3.125 de 26.04.2006

DOE-AL: 27.04.2006

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, implementando disposições do Ajuste SINIEF nº 09/05, relativamente ao Código Fiscal de Operações e de Prestações - CFOP.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, considerando as disposições do Ajuste SINIEF 09/05, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 1500-4881/2006,

DECRETA:

Art. 1º O Anexo VIII do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações:

ANEXO VIII

CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÕES E DE PRESTAÇÕES

(...)

1.500 Entradas de mercadorias remetidas para formação de lote ou com fim específico de exportação e eventuais devoluções (Ajuste Sinief nº 09/05)

(...)

1.505 Entrada decorrente de devolução simbólica de mercadorias remetidas para formação de lote de exportação, de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento (Ajuste Sinief nº 09/05).

Classificam-se neste código as devoluções simbólicas de mercadorias remetidas para formação de lote de exportação, cujas saídas tenham sido classificadas no código "5.504 - Remessa de mercadorias para formação de lote de exportação, de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento".

1.506 Entrada decorrente de devolução simbólica de mercadorias, adquiridas ou recebidas de terceiros, remetidas para formação de lote de exportação (Ajuste Sinief nº ( continua ... )

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