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Dec. Mun. Guarulhos/SP 20.153/97 - Dec. - Decreto do Município de Guarulhos/SP nº 20.153 de 22.12.1997

DOM-Guarulhos: 23.12.1997

Dispõe sobre: Prorroga o prazo previsto na Lei nº 5.109 de 19/09/97, que concedeu desconto no pagamento do ISPPTU e taxas agregadas do exercício de 1998.


O PROFESSOR NÉFI TALES, PREFEITO MUNICIPAL DE GUARULHOS, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA :

Art. 1º Face ao constante no § 2º do Artigo 2º da Lei nº 5.109/97, o prazo previsto no item I desse Artigo, diante de inúmeras reclamações fica prorrogado para o dia 30/12/97.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Guarulhos, 22 de dezembro de 1997.

NÉFI TALES

Prefeito Municipal

Econ. HERBERT MONTESUMA DA SILVA

Secretário de Finanças

Registrado no Departamento de Relações Administrativas - Secretaria do Governo Municipal da Prefeitura Municipal de Guarulhos e afixado no lugar público de costume aos vinte e dois dias do mês de dezembro de mil novecentos e noventa e sete.

HUMBERTO RAMALHO

Secretário de Governo ( continua ... )

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