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Lei Mun. Guarulhos/SP 5.362/99 - Lei do Município de Guarulhos/SP nº 5.362 de 04.05.1999

DOM-Guarulhos: 08.05.1999

Dispõe sobre: Resguarda o direito dos proprietários de imóveis irregulares, concedido através da Lei nº 4.843/96, conforme especifica.


A Câmara Municipal de Guarulhos aprova e eu promulgo a seguinte Lei :

Art. 1º Fica resguardado o direito dos proprietários ou titulares de direito sobre imóveis em que existam edificações irregulares, que tenham protocolado requerimento ou efetuado pagamento da taxa de expediente do protocolo até 30/9/97, de terem seus respectivos pedidos apreciados nos termos da Lei Municipal nº 4.843, de 13/11/96.

Parágrafo único. O direito assegurado por esta Lei, não implica na aprovação da regularização da obra.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Guarulhos, 4 de maio de 1999.

JOVINO CÂNDIDO DA SILVA

Prefeito Municipal

Registrada no Departamento de Assuntos Legislativos da Secretaria de Assuntos Jurídicos da Prefeitura Municipal de Guarulhos e afixada no lugar público de costume aos quatro dias do mês de maio de mil e novecentos e noventa e nove.

ROBERTO DA SILVA OLIVEIRA

Diretor ( continua ... )

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