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Lei Mun. Guarulhos/SP 4.047/92 - Lei do Município de Guarulhos/SP nº 4.047 de 25.03.1992

DOM-Guarulhos: 26.03.1992

Altera o item I do Artigo 1º, letra "J" da Lei nº 2.535/81.


A Câmara Municipal de Guarulhos decreta e eu promulgo a seguinte Lei :

Art. 1º O Item I do artigo 1º, letra "j" da Lei nº 2.535/81, alterado pela Lei nº 3.332/88, passa a ter a seguinte redação:

"I - Tarifa de Água e Esgoto até 700m3 (setecentos metros cúbicos) mensais, e o que ultrapassar a este limite mais 30% (trinta por cento) sobre o total da conta revisada."

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Guarulhos, 25 de março de 1992.

PASCHOAL THOMEU

Prefeito Municipal

Registrada no Departamento de Expediente do Gabinete do Prefeito da Prefeitura Municipal de Guarulhos e afixada no lugar público de costume aos vinte e cinco dias do mês de março de mil novecentos e noventa e dois.

Bel. VALTER MANDOTTI ( continua ... )

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