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Lei Mun. Guarulhos/SP 5.763/01 - Lei do Município de Guarulhos/SP nº 5.763 de 28.12.2001

DOM-Guarulhos: 31.12.2001

Dispõe sobre: Acrescenta dispositivo à Lei Municipal nº 3.415/88, que trata do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis "Inter Vivos" - ITBI.


A Câmara Municipal de Guarulhos aprova e eu promulgo a seguinte Lei :

Art. 1º Fica acrescentado ao Capítulo V da Lei Municipal nº 3.415, de 29 de dezembro de 1988, o seguinte artigo:

"Art. 18-A. Os Tabeliães, Escrivães e Oficiais de Registros Públicos que infringirem o disposto nos artigos anteriores ficam sujeitos à multa de 1000 (mil) Unidades Fiscais de Guarulhos - UFG, por item descumprido.

Parágrafo único. A multa prevista neste artigo terá como base o valor da UFG vigente à data da emissão do auto de multa."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

Guarulhos, 28 de dezembro de 2001.

ELÓI PIETÁ

Prefeito Municipal

Registrada no Departamento de Assuntos Legislativos da Secretaria de Governo da Prefeitura do Município de Guarulhos e afixada no lugar público de costume aos vinte e oito dias do mês de dezembro do ano dois mil e um.

JOSÉ JOÃO BEZERRA BICUDO

Diretor ( continua ... )

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