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Lei Mun. Guarulhos/SP 5.174/97 - Lei do Município de Guarulhos/SP nº 5.174 de 23.12.1997

DOM-Guarulhos: 30.12.1997

Dispõe sobre: Altera o prazo final da Lei nº 5.110/97.


A Câmara Municipal de Guarulhos aprova e eu promulgo a seguinte Lei :

Art. 1º O prazo final da Lei nº 5.110, de 19 de setembro de 1997, constante em seu artigo 2º, inciso II, fica alterado para 30 de dezembro de 1997.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário .

Guarulhos, 23 de dezembro de 1997.

NÉFI TALES

Prefeito Municipal

Registrada no Departamento de Assuntos Legislativos da Secretaria do Governo da Prefeitura Municipal de Guarulhos e afixada no lugar público de costume aos vinte e três dias do mês de dezembro de mil e novecentos e noventa e sete.

PAULO ROBERTO MAGALHÃES

Diretor ( continua ... )

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