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Lei Mun. Guarulhos/SP 4.893/97 - Lei do Município de Guarulhos/SP nº 4.893 de 25.03.1997

DOM-Guarulhos: 26.03.1997

Dispõe sobre: Prorroga o prazo para obtenção do benefício previsto na Lei nº 4843/96, por mais 90 dias.


A Câmara Municipal de Guarulhos decreta e eu promulgo a seguinte Lei :

Art. 1º Fica prorrogado o prazo fixado na Lei nº 4.843, de 13 de novembro de 1996, que trata da regularização de edificações, por mais 90 (noventa) dias.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação .

Guarulhos, 25 de março de 1997.

NÉFI TALES

Prefeito Municipal

Registrada no Departamento de Assuntos Legislativos da Secretaria do Governo da Prefeitura Municipal de Guarulhos e afixada no lugar público de costume aos vinte e cinco dias do mês de março de mil e novecentos e noventa e sete.

PAULO ROBERTO MAGALHÃES ( continua ... )

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