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Lei Mun. Guarulhos/SP 5.873/02 - Lei do Município de Guarulhos/SP nº 5.873 de 18.12.2002

DOM-Guarulhos: 20.12.2002

Dispõe sobre: Altera disposição da Lei nº 2.802/1983 que instituiu a contribuição de melhoria e dá providências correlatas.


A Câmara Municipal de Guarulhos aprova e eu promulgo a seguinte Lei :

Art. 1º O § 1º do artigo 4º, da Lei Municipal nº 2.802, de 30 de dezembro de 1983, com a redação dada pela Lei Municipal nº 5.208, de 24 de setembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 1º. Em se tratando de imóvel de esquina e área territorial até 460,00m² (quatrocentos e sessenta metros quadrados), ficam isentas de pagamento as testadas não principais, incluindo-se, entretanto, as respectivas metragens lineares no rateamento do custo da obra."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o art. 1º da Lei Municipal nº 5.208, de 24 de setembro de 1998 .

Guarulhos, 18 de dezembro de 2002.

ELÓI PIETÁ

Prefeito Municipal

Registrada no Departamento de Assuntos Legislativos da Prefeitura do Município de Guarulhos e afixada em lugar público de costume aos dezoito dias do mês de dezembro do ano dois mil e dois.

JOSÉ JOÃO BEZERRA BICUDO

Diretor ( continua ... )

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