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Lei Mun. Guarulhos/SP 4.778/96 - Lei do Município de Guarulhos/SP nº 4.778 de 24.05.1996

DOM-Guarulhos: 28.05.1996

Dispõe sobre: Revoga o § 1º do artigo 127 da Lei nº 2.210 de 27/12/77.


A Câmara Municipal de Guarulhos decreta e eu promulgo a seguinte Lei :

Art. 1º Fica revogado o § 1º do art. 127 da Lei nº 2.210 de 27/12/77, aplicando-se ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza as disposições do caput do referido artigo.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Guarulhos, 24 de maio de 1996.

VICENTINO PAPOTTO

Prefeito Municipal

Registrada no Departamento de Assuntos Legislativos da Secretaria do Governo da Prefeitura Municipal de Guarulhos e afixada no lugar público de costume aos vinte e quatro dias do mês de maio de mil novecentos e noventa e seis.

BRENNO BECHELLI ( continua ... )

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