Lei Complementar n� 26 de 11.09.1975 (Altera disposi��es da legisla��o que regula o PROGRAMA DE INTEGRA��O SOCIAL ( PIS ) e o PROGRAMA DE FORMA��O DO PATRIM�NIO DO

LC 26/75 - LC - Lei Complementar n� 26 de 11.09.1975

D.O.U.: 12.09.1975
Altera disposi��es da legisla��o que regula o PROGRAMA DE INTEGRA��O SOCIAL ( PIS ) e o PROGRAMA DE FORMA��O DO PATRIM�NIO DO SERVIDOR P�BLICO ( PASEP ).

O Presidente da Rep�blica, fa�o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1� A partir do exerc�cio financeiro iniciar-se em 1� de julho de 1976, ser�o unificados, sob a denomina��o de PIS-PASEP, os fundos constitu�dos com os recursos do Programa de Integra��o Social - PIS e do Programa de Forma��o do Patrim�nio do Servidor P�blico - PASEP, institu�dos pelas Leis Complementares n�s 7 e 8, de 7 de setembro de 1970 e de 3 de dezembro de 1970, respectivamente.
Par�grafo �nico - A unifica��o de que trata este artigo n�o afetar� os saldos das contas individuais existentes em 30 de junho de 1976.
Art. 2� Ressalvado o disposto no par�grafo �nico deste artigo s�o mantidos os crit�rios de participa��o dos empregados e servidores estabelecido nos artigos 7� e 4�, respectivamente, das Leis Complementares n�s 7 e 8, referidas, passando a ser considerado, para efeito do c�lculo dos dep�sitos efetuados nas contas individuais, o valor global dos recursos que passarem a integrar o PIS-PASEP.
Par�grafo �nico - REVOGADO

Este par�grafo foi revogado pela artigo 2� da Lei n� 13.677 de 13.06.2018.

Reda��o anterior: "Par�grafo �nico - Aos participantes cadastrados h� pelo menos cinco anos e que percebem sal�rio mensal igual ou inferior a 5 (cinco) vezes o respectivo sal�rio m�nimo regional, ser� assegurado, ao final de cada exerc�cio financeiro, dep�sito m�nimo equivalente ao sal�rio regional mensal vigente, respeitada a disponibilidade de recursos."
Art. 3� Ap�s a unifica��o determinada no art. 1�, as contas individuais dos participantes passar�o a ser creditadas:
a) pela corre��o monet�ria anual do saldo credor, obedecidos os �ndices aplic�veis �s Obriga��es Reajust�veis do Tesouro Nacional (ORTN);
b) pelos juros m�nimos de 3% (tr�s por cento) calculados anualmente sobre o saldo credor corrigido;
c) pelo resultado l�quido adicional das opera��es realizadas com recursos do PIS-PASEP, deduzidas as despesas administrativas e as provis�es de reserva cuja constitui��o seja indispens�vel.
Art. 4� As Import�ncias creditadas nas contas individuais dos participantes do PIS-PASEP s�o inalien�veis, impenhor�veis e, ressalvado o disposto nos par�grafos deste artigo, indispon�veis, por seus titulares.
� 1�. Fica dispon�vel a qualquer titular da conta individual dos participantes do PIS/Pasep o saque do saldo at� 29 de junho de 2018 e, ap�s essa data, aos titulares enquadrados nos seguintes ( continua ... )

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