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Res. CMN/BACEN 3.362/06 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.362 de 26.04.2006

D.O.U.: 27.04.2006

Dispõe sobre créditos à comercialização com recursos controlados.


 
Esta Resolução foi revogada pelo artigo 15 da Resolução nº 3.746 de 30.06.2009.

O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão extraordinária realizada em 19 de abril de 2006, tendo em vista as disposições dos arts. 4º, inciso VI, da referida lei, e 4º e 14 da Lei 4.829, de 5 de novembro de 1965, resolveu:

Art. 1º Permitir, em caráter excepcional, relativamente aos créditos à comercialização ao amparo de recursos controlados do crédito rural:

I - a contratação de operações de Empréstimos do Governo Federal (EGF), para a produção que tenha sido objeto de financiamento de custeio alongado, condicionada à devida remição do crédito de custeio;

II - a elevação, nas operações formalizadas até 30 de junho de 2006, dos limites estabelecidos, por produtor, para a contratação de operações de EGF para a produção de:

a) algodão: de R$500.000,00 (quinhentos mil reais) para R$1.000.000,00 (um milhão de reais);

b) milho: de R$400.000,00 (quatrocentos mil reais) para R$800.000,00 (oitocentos mil reais);

c) arroz, sorgo e trigo: de R$200.000,00 (duzentos mil reais) para R$600.000,00 (seiscentos mil reais);

d) soja, nas Regiões Centro-Oeste e Norte, sul do Maranhão, sul do Piauí e sul da Bahia: de R$200.000,00 (duzentos mil reais) para R$800.000,00 (oitocentos mil reais);

e) soja, nas demais regiões: de R$150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais) para R$600.000,00 (seiscentos mil reais).

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

HENRIQUE DE CAMPOS MEIRELLES

Presidente do ( continua ... )

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