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Port. Sec. Faz. - Roraima 146/92 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE RORAIMA nº 146 de 06.11.1992

DOE-RR: 11.11.1992

Cria a Declaração de Valor Adicionado e dá outras providências.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 4º da Portaria nº 260 de 01.04.2015.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições;

CONSIDERANDO o disposto no art. 3º, da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990;

CONSIDERANDO, ainda, ser da competência da Secretaria de Estado da Fazenda a apuração do valor adicionado, relativamente às operações e às prestações realizadas nos Municípios do Estado, bem como estabelecer os índices percentuais indicadores da participação de cada um no montante do ICMS que lhes é destinado; e

CONSIDERANDO, afinal, que a coleta de dados para apuração do valor adicionado deve obedecer a critérios uniformes e racionais,

RESOLVE:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Fica instituída a Declaração de Valor Adicionado - DVA, modelos I e II, anexos, que deverão ser preenchidos e entregues nas formas e prazos previstos nesta Portaria.

§ 1º - O valor adicionado será apurado com base nas informações prestadas na DVA e corresponderá, para cada Município, ao valor das mercadorias saídas, acrescido das prestações de serviços, abrangidas pelo ICMS, no seu território, deduzido o valor das mercadorias entradas e dos serviços adquiridos em cada ano civil.

§ 2º - A Secretaria de Estado da Fazenda, quando da apuração da parcela destinada aos Municípios, incluirá os valores das multas moratórias, dos juros e da correção monetária desde que computados como acréscimos do ICMS.

Art. 2º A Secretaria de Estado da Fazenda fará publicar no Diário Oficial do Estado, até o dia 30 de junho do ano da apuração, o valor adicionado, bem como os índices de participação de cada Município.

§ 1º - Os Prefeitos Municipais e as Associações de Municípios, por ( continua ... )

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