x
x
x
Dec. Est. RN 18.101/05 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 18.101 de 28.02.2005

DOE-RN: 01.03.2005

Altera o Regulamento da campanha de incentivo à emissão de documentos fiscais denominada "Cidadão Nota 10", aprovado pelo Decreto nº 17.433, de 5 de abril de 2004.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 64, V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º O art. 41 do Regulamento da campanha de incentivo à emissão de documentos fiscais denominada "Cidadão Nota 10", aprovado pelo Decreto nº 17.433, de 5 de abril de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 41. Fica criada a Comissão de Avaliação da Prestação de Contas da Campanha "Cidadão Nota 10", composta por 2 (dois) membros titulares e igual número de suplentes, pertencentes às Secretarias de Estado da Tributação - SET e do Planejamento e das Finanças - SEPLAN, à razão de um representante e um suplente por órgão.

(...)

§ 3º Caberá ao presidente da Comissão proceder à convocação dos membros para as reuniões necessárias à avaliação da prestação de contas."(NR)

Art. 2º O art. 51 do Regulamento da campanha de incentivo à emissão de documentos fiscais denominada "Cidadão Nota 10", aprovado pelo Decreto nº 17.433, de 5 de abril de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 51. Fica criada a Comissão de Auditoria das Declarações de Pontuação e documentos fiscais - CADEP, da Campanha "Cidadão Nota 10", composta por 6 (seis) membros, representantes da Secretaria de Estado da Tributação - SET, com a seguinte atribuição:

(...)

§ 8º A CADEP procederá à análise de uma amostragem dos envelopes de cada instituição, respeitada a quantidade mínima de um envelope por ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?