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Port. Sec. Faz. - TO 472/06 - Port. - Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 472 de 12.04.2006

DOE-TO: 26.04.2006

Dispõe sobre a base de cálculo e recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, sobre prestação de serviços de Transporte Público Alternativo de Passageiros do Sistema Intermunicipal de Transportes de Passageiros e adota outras providências.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II, § 1º do art. 42 da Constituição Estadual, e em conformidade com o disposto no § 27 do art. 23 do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 462, de 10 de julho de 1997,

RESOLVE:

Art. 1º O ICMS da prestação de serviços de Transporte Público Alternativo de Passageiros do Sistema Intermunicipal de Transportes de Passageiros de que trata a Lei nº 992, de 18 de junho de 1998, combinado com o art. 1º, § 1º, inciso IV da Lei 1.303 de 20 de março de 2002, e § 27 do art. 23 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 462/97, respeitados os números de linha e itinerários, será o constante dos anexos I, II e III, desta Portaria;

Art. 2º O imposto deverá ser recolhido até o 9º (nono) dia do mês subseqüente, através da cooperativa, em um único Documento de Arrecadação da Receita Estaduais - DARE, para cada permissionário e itinerários, em qualquer agência bancária credenciada a receber tributos estaduais.

Art. 3º Para cálculo do imposto a que se refere esta portaria, serão utilizadas as seguintes fórmulas:

I - BASE DE CÁLCULO:

(VPx0.4xNAxNVx25)x0.2941=Y, ( continua ... )

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