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IN Sec. Rec. Est. - MG 1/06 - IN - Instrução Normativa SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - MG nº 1 de 20.04.2006

DOE-MG: 26.04.2006

Obs.: Ret. DOE de 17.06.2006

Institui o Manual de Orientação e Instruções de Preenchimento e Entrega da Declaração Anual do Movimento Econômico e Fiscal (DAMEF), da DAMEF - Anexo Valor Adicionado Fiscal A (VAF-A) e da Guia de Informação das Operações e Prestações Interestaduais (GI/ICMS) e o Manual de Orientação e Instruções de Preenchimento do Formulário VAF B.


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo artigo 3º da Instrução Normativa nº 1 de 16.04.2007.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 3º da Resolução nº 2.531, de 13 de maio de 1994, combinado com o disposto no art. 1º, § 1º, da Resolução nº 3.499, de 15 de janeiro de 2004,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam instituídos:

I - o Manual de Orientação e Instruções de Preenchimento e Entrega da Declaração Anual do Movimento Econômico e Fiscal (DAMEF), da DAMEF - Anexo Valor Adicionado Fiscal A (VAF-A) e da Guia de Informação das Operações e Prestações Interestaduais (GI/ICMS), constante do Anexo I desta Instrução Normativa;

II - o Manual de Orientação e Instruções de Preenchimento do Formulário VAF B, modelo 06.04.99, constante do Anexo II desta Instrução Normativa.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de janeiro de 2006.

Art. 3º Fica revogada a Instrução Normativa SRE nº 1, de 26 de janeiro de 2005.

Subsecretaria da Receita Estadual, em Belo Horizonte, aos de abril de 2006; aos 17 de abril de 2006; 218º da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do Brasil.

PEDRO ( continua ... )

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