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Dec. Est. SC 4.190/06 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 4.190 de 12.04.2006

DOE-SC: 12.04.2006

Introduz a Alteração 1.118 no RICMS/01, que regulamenta o disposto no art. 6º da Lei nº 13.545, de 9 de novembro de 2005 e estabelece outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere a Constituição do Estado, art. 71, I e III, e as disposições das Leis nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, art. 98, e nº 13.545, de 9 de novembro de 2005, art. 6º,

DECRETA:

Art. 1º Fica introduzida no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Catarina - RICMS/SC, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, a seguinte Alteração:

ALTERAÇÃO 1.118 - O art. 53 fica acrescido do § 15 com a seguinte redação:

"§ 15. Os créditos tributários relativos à apuração do imposto, constituídos de ofício ou não, poderão ser compensados com créditos acumulados em decorrência da realização de operações previstas no art. 6º, II e seus §§ 1º e 2º, observado o seguinte (Lei 13.545/05):

I - aplica-se aos créditos tributários:

a) decorrentes de obrigação tributária vencida até 30 de setembro de 2005;

b) próprios ou de terceiro, diverso daquele detentor do crédito acumulado;

II - a compensação será autorizada:

a) pelo Procurador Geral do Estado, quando se tratar de crédito inscrito em dívida ativa, hipótese em que o processo tramitará em separado e será instruído com parecer conclusivo do Procurador do Estado responsável pela ( continua ... )

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