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Port. Sec. Rec. Est. - PB 103/06 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 103 de 24.04.2006

DOE-PB: 26.04.2006

(Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 822 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997,

RESOLVE:

I - Atualizar o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB, de R$ 24,79 (vinte e quatro reais e setenta e nove centavos), para R$ 24,90 (vinte e quatro reais e noventa centavos), com base na variação mensal do Índice de Preços ao Consumidor Ampliado - IPCA;

II - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 2006.

MILTON GOMES SOARES

Secretário da Receita Estadual

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

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